A Lei de Incentivo ao Esporte (11.438), sancionada em dezembro de 2006, permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas.

Entende-se por projeto desportivo o conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto, atendendo a pelo menos uma das manifestações desportivas previstas no art. 4º do Decreto de Regulamentação (6.180/2007).

De acordo com o Decreto, pessoas físicas podem descontar até 6% do Imposto de Renda devido, e pessoas jurídicas, até 1%.

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A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, Lei nº 16.318 de 2006, regulamentada pelo Decreto 44.615 de 2007 e alterada pela Lei 17.247 de 2007, permite que patrocínios e doações para a realização de projetos esportivos e paraesportivos em Minas Gerais sejam descontados do pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa.

De acordo com a Lei, o sujeito passivo que incentivar projetos esportivos em Minas poderá obter desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros de mora ao quitar dívida ativa inscrita até 31 de outubro de 2007, além de acumular esses benefícios com aqueles oferecidos pelo Programa Minas em Dia.

A Lei nº 7539, de 24 de novembro de 1999, instituiu Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador Olímpico e Para-olímpico – FAZATLETA, que concede abatimento no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, à empresa situada no Estado da Bahia que apoiar financeiramente projetos esportivos, aprovados pela Comissão Gerenciadora do Programa.

Quais as vantagens de doar para uma OSCIP de acordo com a nova lei.

Um dos únicos incentivos fiscais que restou na legislação brasileira para as atividades do terceiro setor foi o da lei 9.249/95. Nela se prevê que a doação de uma pessoa jurídica a uma entidade que seja reconhecida como de Utilidade Pública poderá ser abatida do lucro operacional. O lucro operacional é uma medida de valor obtida após a consideração de certas rubricas contábeis. Trata-se de um momento pouco anterior à base final de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Diz a lei:

Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:

I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;

II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;

V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

VI - das doações, exceto as referidas no § 2º;

VII - das despesas com brindes.

§ 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.

§ 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:

I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;

III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.

Em resumo, a lei 9.249/95 concedeu às pessoas jurídicas que declaram pelo lucro real a possibilidade de destinar doações a instituições que possuem o certificado de Utilidade Pública Federal (UPF).

Esse certificado é concedido nos termos da lei 91/35 e Dec. 50.517/61 por ofício do Presidente da República ou do Ministro de Estado de Justiça ou, ainda, por processo administrativo corrido sob a responsabilidade deste último, no Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Coordenação de Outorga e Títulos.

As OSCIPs foram criadas pela Lei 9.790/99, após a elaboração da lei 9.249/95. Não poderiam, portanto, ser objeto do incentivo legal quando de sua criação. Contudo, alcançaram esse benefício com a edição da Medida Provisória 2.113-30, de 26 de abril de 2001. De abril de 2001 até agosto de do mesmo ano essa MP foi reeditada com o mesmo texto e renumerada, passando a ser a atual MP 2.158-35 de 24 de Agosto de 2001. Seu texto diz:

Art. 59. Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do § 2o do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se em relação às doações efetuadas a partir do ano-calendário de 2001.

§ 2o Às entidades referidas neste artigo não se aplica a exigência estabelecida na Lei no 9.249, de 1995, art. 13, § 2o, inciso III, alínea "c".Art. 60. A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso III do § 2o do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, e o art. 59 fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal.§ 1o A renovação de que trata o caput:

I - somente será concedida a entidade que comprove, perante o órgão competente da União, haver cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, todas as exigências e condições estabelecidas;

II - produzirá efeitos para o ano-calendário subseqüente ao de sua formalização.

§ 2o Os atos de reconhecimento emitidos até 31 de dezembro de 2000 produzirão efeitos em relação às doações recebidas até 31 de dezembro de 2001.

§ 3o Os órgãos competentes da União expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à renovação referida neste artigo.Em que pese o caráter provisório das MPs, a de número 2.158-35 é uma das que espera a apreciação do congresso nacional sem trancamento de pauta, por conta da edição da Emenda Constitucional (EMC) 32, de Setembro de 2001.

Demostração de Resultados (R$) Caso 1 Caso 2 Diferença [caso 1 (-) caso 2] Sem doação Doação de R$50          sem dedução do IR Receita líquida 1.000 1.000 (-) Custos e despesas (600) (600) (-) Doação = (50) (=) Lucro antes da tributação 400 350 (-) IR (15%) (60) (52) (-) Adicional do imposto de renda (10%) (40) (35) (-) CSLL (9%) (36) (32) (-) Doação = = (=) Lucro líquido 264 231 33 Comparação do efeito fiscal da doação (R$)    Gasto com impostos 136 119 17   Ao doar R$ 50M, a empresa teve um lucro diminuído de apenas R$ 33M, representandoum incentivo fiscal de 34% Doação de 50,     (-) redução apresentada nos impostos finais – considerado como contribuição do governo no projeto. 17, Este incentivo fiscal representa 34% de redução nos impostos a pagar. (=) Valor final da doação, parcela custeada com recursos da empresa. 33,

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